REsp 2238515 - DECISAO

REsp 2238515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e as razões recursais foram consideradas mera repetição das alegações finais, violando o princípio da dialeticidade recursal; tal insuficiência de prequestionamento atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO LEITE DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Pessoal Por Fotografias, Nulidade De Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Pessoal Por Fotografias Nulidade De Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LEITE DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal realizado por fotografias)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade recursal (mera repetição de alegações finais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e as razões recursais foram consideradas mera repetição das alegações finais, violando o princípio da dialeticidade recursal; tal insuficiência de prequestionamento atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.