RHC 226648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas ao excesso de prazo e ao pedido de extensão dos efeitos da decisão com base no art. 580 do CPP não foram debatidas pelo Tribunal de origem (caracterizando supressão de instância) e, subsidiariamente, a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, periculosidade social, reiteração delitiva, ameaça à testemunha e pela condição de foragido, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA RODRIGUES; Corréu: Fábio Candido Rossi; Corréu: Nicolas Kayke Natal da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

FABIO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Fábio Candido Rossi

Corréu

Nicolas Kayke Natal da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos de decisão com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos autorizadores (gravidade concreta, reiteração delitiva, risco à instrução e à aplicação da lei)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas ao excesso de prazo e ao pedido de extensão dos efeitos da decisão com base no art. 580 do CPP não foram debatidas pelo Tribunal de origem (caracterizando supressão de instância) e, subsidiariamente, a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, periculosidade social, reiteração delitiva, ameaça à testemunha e pela condição de foragido, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Fábio da Silva Rodrigues.