AREsp 2758921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem — que fundou a pronúncia em provas judicializadas e depoimentos — procedimento vedado na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria é inadmissível por demandar reanálise de fatos e provas.

Parties
Agravante: HEDER FARIA DE PAIVA RAMOS; Agravante: LUDSON CHAVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Provas Judicializadas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Provas Judicializadas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HEDER FARIA DE PAIVA RAMOS

Agravante

LUDSON CHAVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem — que fundou a pronúncia em provas judicializadas e depoimentos — procedimento vedado na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria é inadmissível por demandar reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental