AREsp 3050547 - DECISAO

AREsp 3050547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação sobre prova de ouvir dizer não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que impede exame pelo STJ; (ii) o veredicto do júri não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos, pois havia versão plausível sustentada por depoimento ocular ratificado em juízo e por outras provas; (iii) a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a dosimetria foi fundamentada adequadamente quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências, e a tese sobre a fração de 1/6 não foi prequestionada.

Parties
Recorrente: Matheus Sousa Melo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Veredicto Do Júri, Nulidade Por Depoimento Indireto (hearsay), Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Júri Popular Homicídio Qualificado Veredicto Do Júri Nulidade Por Depoimento Indireto (hearsay) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Matheus Sousa Melo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria de hearsay
  2. 2 possibilidade de cassação de veredicto do júri por contrariar manifestamente a prova (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação sobre prova de ouvir dizer não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que impede exame pelo STJ; (ii) o veredicto do júri não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos, pois havia versão plausível sustentada por depoimento ocular ratificado em juízo e por outras provas; (iii) a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a dosimetria foi fundamentada adequadamente quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências, e a tese sobre a fração de 1/6 não foi prequestionada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.