RHC 229782 - DECISAO

RHC 229782 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a questão sobre a fundamentação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Calçoene/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação, Supressão De Instância, Impossibilidade
Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Supressão De Instância Impossibilidade

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Parties

ELIAS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Calçoene/AP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça quando matéria não debatida no tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a questão sobre a fundamentação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.