AREsp 3031284 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, de modo que não demonstrou o desacerto da decisão da Presidência, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS FERNANDES; Co Recorrente: Paulo Cesar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS FERNANDES

Agravante

Paulo Cesar da Silva

Co Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, de modo que não demonstrou o desacerto da decisão da Presidência, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.