HC 1045018 - ACORDAO

HC 1045018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui segunda impugnação ao mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; não havia ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, já que o primeiro habeas corpus havia determinado que o juízo suprisse a omissão e o juiz de primeiro grau posteriormente decidiu pela manutenção da prisão com fundamento na fuga do distrito da culpa; além disso, os fundamentos de primeiro grau não foram apreciados pelo Tribunal estadual, de modo que o reexame pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Agravante: OTACILIO DE SOUSA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Fuga Do Distrito Da Culpa, Omissão Na Decisão De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

OTACILIO DE SOUSA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante suscetível de coibição de ofício
  3. 3 Omissão do juiz de primeira instância quanto à manutenção da prisão preventiva na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui segunda impugnação ao mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; não havia ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, já que o primeiro habeas corpus havia determinado que o juízo suprisse a omissão e o juiz de primeiro grau posteriormente decidiu pela manutenção da prisão com fundamento na fuga do distrito da culpa; além disso, os fundamentos de primeiro grau não foram apreciados pelo Tribunal estadual, de modo que o reexame pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.