AREsp 3025033 - DECISAO

AREsp 3025033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices processuais (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, insuficiência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação em pontos indicados), além de reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri e a dosimetria das penas estavam suficientemente fundamentadas nos autos, não havendo erro manifesto a justificar novo julgamento.

Parties
Agravante: GEISON DOS SANTOS VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Associação Criminosa Armada, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição Pela Tentativa (art.14, II, Cp), Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Concurso Material Vs Concurso Formal (art.70 Cp), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Associação Criminosa Armada Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEISON DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 redução das penas-base e fundamentação das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices processuais (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, insuficiência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação em pontos indicados), além de reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri e a dosimetria das penas estavam suficientemente fundamentadas nos autos, não havendo erro manifesto a justificar novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial