REsp 2162477 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações relativas à dosimetria não foram suscitadas na apelação, sendo reputadas inovação recursal e, portanto, inadmissíveis no recurso especial em razão das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, e o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente ao indicar elementos probatórios concretos (depoimentos e laudo de necropsia), respeitando a soberania dos veredictos do júri.

Parties
Recorrente: MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdão Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 381, III, CPP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 alegado erro na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações relativas à dosimetria não foram suscitadas na apelação, sendo reputadas inovação recursal e, portanto, inadmissíveis no recurso especial em razão das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, e o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente ao indicar elementos probatórios concretos (depoimentos e laudo de necropsia), respeitando a soberania dos veredictos do júri.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se