REsp 2233174 - DECISAO

REsp 2233174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) para transformar a decisão de impronúncia em pronúncia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional e sendo correta a conclusão do tribunal de origem de que não há indícios suficientes de autoria confirmados em juízo para submeter o caso ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido; Vítima: B.P.F.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia E Impronúncia, Prova Testemunhal 'ouvir Dizer', Inquérito Policial, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia E Impronúncia Prova Testemunhal 'ouvir Dizer' Inquérito Policial Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

B.P.F.S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal
  2. 2 alegação de violação aos arts. 74, caput e §1º, 413, caput e §1º, e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 pretensa negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) para transformar a decisão de impronúncia em pronúncia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional e sendo correta a conclusão do tribunal de origem de que não há indícios suficientes de autoria confirmados em juízo para submeter o caso ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se