HC 1064935 - DECISAO

HC 1064935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação da súmula; assim, denegou-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SOUZA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 suficiência de indícios para decretação de prisão preventiva (fumus commissi delicti)
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação da súmula; assim, denegou-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal