HC 1051565 - DECISAO

HC 1051565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a alegada nulidade da quesitação estava preclusa por ausência de arguição em plenário; a condenação por dolo eventual e a manutenção da qualificadora do perigo comum encontram suporte nas provas e na jurisprudência do STJ; a dosimetria foi fundamentada concretamente quanto à culpabilidade, conduta social, motivos e consequências, justificando a majoração da pena-base; a atenuante da confissão foi corretamente excluída quanto à vítima Milton; e o reconhecimento do concurso formal imperfeito foi adequado diante da...

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ARAÚJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum, Quesitação No Tribunal Do Júri, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Concurso Formal Imperfeito, Emendatio Libelli, Coisa Julgada Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum Quesitação No Tribunal Do Júri Preclusão Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JEFFERSON DE ARAÚJO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade na nova quesitação após reabertura de votação quanto à vítima Milton
  2. 2 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 compatibilidade da qualificadora do perigo comum com o dolo eventual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a alegada nulidade da quesitação estava preclusa por ausência de arguição em plenário; a condenação por dolo eventual e a manutenção da qualificadora do perigo comum encontram suporte nas provas e na jurisprudência do STJ; a dosimetria foi fundamentada concretamente quanto à culpabilidade, conduta social, motivos e consequências, justificando a majoração da pena-base; a atenuante da confissão foi corretamente excluída quanto à vítima Milton; e o reconhecimento do concurso formal imperfeito foi adequado diante da...

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus; intimem-se.