AREsp 2995564 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a reforma pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou demonstrar repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Do Júri, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
Penal Processual Penal Constitucional Processual Civil Homicídio Qualificado Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Do Júri Súmula N. 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de quebra da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a reforma pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou demonstrar repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.