AREsp 3114497 - DECISAO

AREsp 3114497 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, nos termos dos motivos expostos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WANRALLEY DOS SANTOS DE BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica E Integral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Homicídio Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica E Integral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WANRALLEY DOS SANTOS DE BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, nos termos dos motivos expostos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.