AREsp 3105978 - DECISAO

AREsp 3105978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não se conheceu do recurso especial, sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria a pretensão defensiva.

Parties
Agravante/recorrente (réu): AILTON MACIEL DA SILVA; Recorrente/parte Contraparte (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Seguida De Morte, Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Por Contrariedade À Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Lesão Corporal Seguida De Morte Desclassificação Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Por Contrariedade À Prova +4 more

Case Brief

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Parties

AILTON MACIEL DA SILVA

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/parte Contraparte (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal
  2. 2 Ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri versus possibilidade de anulação quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não se conheceu do recurso especial, sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria a pretensão defensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.