HC 1066122 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque as alegadas nulidades (reconhecimento fotográfico irregular e reconhecimento de voz sem perícia técnica) não foram debatidas pela Corte estadual, e sua análise pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.
- Parties
- Beneficiário: JULIO GOMES DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0801705-97.2021.8.15.0251)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Voz, Nulidade Da Condenação, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JULIO GOMES DE OLIVEIRA NETO
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0801705-97.2021.8.15.0251)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico irregular
- 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
- 3 reconhecimento de voz sem perícia técnica
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque as alegadas nulidades (reconhecimento fotográfico irregular e reconhecimento de voz sem perícia técnica) não foram debatidas pela Corte estadual, e sua análise pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
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