AREsp 2953608 - DECISAO

AREsp 2953608 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 619 do CPP diante da omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a aplicabilidade da teoria da forfeiture by wrongdoing aos fatos já registrados (temor das testemunhas), anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre a matéria.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Tribunal de Justiça (tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido e provido. Reconhecida violação do art. 619 do Código de Processo Penal; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre a aplicabilidade da forfeiture by wrongdoing.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impronúncia, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Forfeiture by Wrongdoing, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Impronúncia Art. 619 Do Código De Processo Penal Forfeiture by Wrongdoing Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça (tribunal de origem)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre tese jurídica suscitada
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da forfeiture by wrongdoing diante de elementos fáticos de temor das testemunhas
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação judicial e controle pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 619 do CPP diante da omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a aplicabilidade da teoria da forfeiture by wrongdoing aos fatos já registrados (temor das testemunhas), anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre a matéria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido e provido. Reconhecida violação do art. 619 do Código de Processo Penal; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre a aplicabilidade da forfeiture by wrongdoing.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste, fundamentadamente, sobre a tese ministerial da aplicabilidade da forfeiture by wrongdoing diante dos elementos fáticos de temor das testemunhas já registrados nos autos.