AREsp 2960766 - DECISAO

AREsp 2960766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu integralmente do recurso especial quanto à alínea c do art.105, III, da CF por ausência de acórdãos paradigma e cotejo analítico; manteve-se o entendimento de preclusão quanto à alegada nulidade por jurado que teria dormido porquanto tal nulidade não foi arguida durante a sessão plenária; entretanto, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem por omissão, determinando que o órgão estadual se manifeste expressamente sobre a existência de provas de natureza direta que possam sustentar o veredicto, sem que o STJ proceda ao reexame fático-probatório em obediência à Súmula 7.

Parties
Recorrente/agravante: ANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR; Corréu: André Luiz de Souza; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a existência de provas de natureza direta que possam sustentar o veredito.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Sono De Jurado, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR

Recorrente/agravante

André Luiz de Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico e acórdãos paradigma (art.105, III, "c")
  2. 2 nulidade do julgamento por jurado que dormiu e se essa nulidade é preclusa
  3. 3 possibilidade de reforma por decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu integralmente do recurso especial quanto à alínea c do art.105, III, da CF por ausência de acórdãos paradigma e cotejo analítico; manteve-se o entendimento de preclusão quanto à alegada nulidade por jurado que teria dormido porquanto tal nulidade não foi arguida durante a sessão plenária; entretanto, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem por omissão, determinando que o órgão estadual se manifeste expressamente sobre a existência de provas de natureza direta que possam sustentar o veredicto, sem que o STJ proceda ao reexame fático-probatório em obediência à Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a existência de provas de natureza direta que possam sustentar o veredito.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a existência de provas de natureza direta que possam sustentar o veredito