AREsp 2963710 - DECISAO

AREsp 2963710 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve reexame de prova e valoração de circunstâncias decididas pelo Conselho de Sentença (qualificadora por motivo torpe), matéria que só seria conhecida se a qualificadora fosse absolutamente improcedente; adicionalmente, o recurso especial não indicou dispositivos processuais essenciais (art. 593, III, 'd' e §3º do CPP), caracterizando deficiência recursal e óbice à sua admissão.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Condenação Contrária À Prova Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Motivo Torpe Condenação Contrária À Prova Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

EDSON DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ciúme configura motivo torpe que qualifica homicídio
  2. 2 se a condenação foi contrária à prova dos autos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos do CPP (art. 593, III, "d" e §3º)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve reexame de prova e valoração de circunstâncias decididas pelo Conselho de Sentença (qualificadora por motivo torpe), matéria que só seria conhecida se a qualificadora fosse absolutamente improcedente; adicionalmente, o recurso especial não indicou dispositivos processuais essenciais (art. 593, III, 'd' e §3º do CPP), caracterizando deficiência recursal e óbice à sua admissão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 633-634 e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.