HC 1055874 - DECISAO

HC 1055874 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a peça acusatória é inepta na medida em que não descreve, nem mesmo sucintamente, qual foi a contribuição de cada um dos denunciados para a consumação do homicídio qualificado, violando os requisitos do art. 41 do CPP; por conseguinte, determinou-se o trancamento da ação penal, com possibilidade de nova denúncia idônea pelo Ministério Público, e estendeu-se a decisão aos corréus com base no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente / Denunciada: LUANA DA COSTA GOMES SANTOS; Corréu: Francinaldo Nazaré Magalhães; Corréu: Délio Jorge Magalhães Rojas; Corréu: Pablo Ramon Pinto Bentes; Corréu: Bowman Guimarães Santos; Corréu: Stwart Ronaldo Conceição Cruz; Corréu: Saulo Costa de Siqueira; Autoridade Coatora (indicada Pela Impetração): Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial (autor Da Denúncia): Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Coautoria, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Coautoria Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

LUANA DA COSTA GOMES SANTOS

Paciente / Denunciada

Francinaldo Nazaré Magalhães

Corréu

Délio Jorge Magalhães Rojas

Corréu

Pablo Ramon Pinto Bentes

Corréu

Bowman Guimarães Santos

Corréu

Stwart Ronaldo Conceição Cruz

Corréu

Saulo Costa de Siqueira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora (indicada Pela Impetração)

Ministério Público do Estado do Amazonas

Órgão Ministerial (autor Da Denúncia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta de cada acusado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a peça acusatória é inepta na medida em que não descreve, nem mesmo sucintamente, qual foi a contribuição de cada um dos denunciados para a consumação do homicídio qualificado, violando os requisitos do art. 41 do CPP; por conseguinte, determinou-se o trancamento da ação penal, com possibilidade de nova denúncia idônea pelo Ministério Público, e estendeu-se a decisão aos corréus com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o trancamento do processo em razão da inépcia da denúncia.
  • Estendem-se os efeitos desta decisão aos corréus, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.