HC 1045932 - ACORDAO

HC 1045932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para despronunciar o agravado, porque a decisão de pronúncia apoiou-se em depoimentos de policiais que relataram o que populares lhe disseram (ouvir dizer), prova insuficiente para fundamentar a pronúncia, havendo ausência de indicação de indícios mínimos de autoria suficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; ademais, o agravo em recurso especial mencionado não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o habeas corpus não constituiu mera reiteração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: TIAGO DOS SANTOS AROUCA; Corréu: WELIGTON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o agravado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Teste Munho Por Ouvir Dizer (hearsay), Súmula 182/stj, Art. 121 §2º I E IV CP, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Art. 414 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Teste Munho Por Ouvir Dizer (hearsay) Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TIAGO DOS SANTOS AROUCA

Agravado

WELIGTON DOS SANTOS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é mera reiteração de agravo em recurso especial n. 2.940.493/BA
  2. 2 Se a pronúncia pode se fundamentar em depoimentos indiretos/"ouvir dizer"
  3. 3 Se havia indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para despronunciar o agravado, porque a decisão de pronúncia apoiou-se em depoimentos de policiais que relataram o que populares lhe disseram (ouvir dizer), prova insuficiente para fundamentar a pronúncia, havendo ausência de indicação de indícios mínimos de autoria suficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; ademais, o agravo em recurso especial mencionado não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o habeas corpus não constituiu mera reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e despronunciou o agravado