RHC 220952 - ACORDAO

RHC 220952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o STF, no Tema 1.068, permite a execução provisória da pena independentemente do tempo do crime, e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi demonstrada nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e do art. 318, parágrafo único (filho maior de 12 anos sem deficiência e condenação por crime cometido mediante violência).

Parties
Recorrente: LUCIANE CRISTINA STEFANUTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE CRISTINA STEFANUTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.068/STF à execução provisória da pena
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar durante execução provisória
  3. 3 incidência dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal sobre prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o STF, no Tema 1.068, permite a execução provisória da pena independentemente do tempo do crime, e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi demonstrada nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e do art. 318, parágrafo único (filho maior de 12 anos sem deficiência e condenação por crime cometido mediante violência).

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem (Habeas Corpus n. 2117172-55.2025.8.26.0000)