HC 1080721 - DECISAO

HC 1080721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela inadequação da revisão criminal como sucedâneo de apelação nos termos do art. 621 do CPP, e a dosimetria impugnada não revela ilegalidade manifesta, estando alinhada com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da qualificadora sobejante como agravante na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: JACKSON JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Seção Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Sobejante, Cabimento Da Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Sobejante Cabimento Da Revisão Criminal +3 more

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Parties

JACKSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Seção Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela Seção Criminal ao não apreciar tese de direito sobre técnica dosimétrica
  2. 2 legalidade do emprego de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 cabimento da revisão criminal como sucedâneo de apelação para rediscutir dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela inadequação da revisão criminal como sucedâneo de apelação nos termos do art. 621 do CPP, e a dosimetria impugnada não revela ilegalidade manifesta, estando alinhada com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da qualificadora sobejante como agravante na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.