HC 1068052 - DECISAO

HC 1068052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funciona como substitutiva de recurso legalmente previsto (inadmissível salvo flagrante ilegalidade), e não se vislumbra coação ilegal ou flagrante ilegalidade; ademais, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negativar as circunstâncias e as consequências do crime são idôneos e baseados em elementos concretos, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: TONY DA SILVA GOMES; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Substitutiva De Recurso Legal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pronúncia/despronúncia, Falta De Justa Causa, Bis in Idem, Fundamentação Concreta, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pronúncia/despronúncia Falta De Justa Causa Bis in Idem +3 more

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Parties

TONY DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Substitutiva De Recurso Legal

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de bis in idem na fixação da pena-base
  3. 3 ausência de fundamentação concreta na valoração das circunstâncias e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funciona como substitutiva de recurso legalmente previsto (inadmissível salvo flagrante ilegalidade), e não se vislumbra coação ilegal ou flagrante ilegalidade; ademais, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negativar as circunstâncias e as consequências do crime são idôneos e baseados em elementos concretos, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.