RHC 234393 - DECISAO

RHC 234393 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a defesa deixou de interpor o agravo interno, não havendo esgotamento da instância precedente, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para exame do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEBER ALEXANDRE PESTANA FARAKASSES; Relator: Desembargador Mario Alberto Simões Hirs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Instância Antecedente Não Exaurida, Inadmissibilidade, Execução Provisória Da Pena, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Homicídio Qualificado Instância Antecedente Não Exaurida Inadmissibilidade Execução Provisória Da Pena Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

CLEBER ALEXANDRE PESTANA FARAKASSES

Recorrente

Desembargador Mario Alberto Simões Hirs

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de interposição de agravo interno
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena enquanto autos incompletos
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a defesa deixou de interpor o agravo interno, não havendo esgotamento da instância precedente, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para exame do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.