RHC 227936 - ACORDAO

RHC 227936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não é contraditória: delimitou a vedação ao revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus e, simultaneamente, reconheceu a existência de suporte indiciário mínimo extraído da denúncia e dos elementos indicados pelo Tribunal de origem; as alegações sobre testemunhos indiretos e nulidades probatórias demandam exame em instrução sob o contraditório; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em gravidade concreta, risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, observando contemporaneidade e motivos concretos.

Parties
Agravante/paciente: PATRICK XAVIER DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer), Provas Inquisitoriais, Prisão Preventiva, Periculosidade Concreta, Contraditório E Instrução Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer) Provas Inquisitoriais Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK XAVIER DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contradição interna da decisão agravada
  2. 2 uso de testemunhos indiretos (hearsay)
  3. 3 confusão entre justa causa e mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não é contraditória: delimitou a vedação ao revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus e, simultaneamente, reconheceu a existência de suporte indiciário mínimo extraído da denúncia e dos elementos indicados pelo Tribunal de origem; as alegações sobre testemunhos indiretos e nulidades probatórias demandam exame em instrução sob o contraditório; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em gravidade concreta, risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, observando contemporaneidade e motivos concretos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva)