AREsp 3196347 - DECISAO

AREsp 3196347 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a revisão da dosimetria não demonstrou manifesta ilegalidade, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Revaloração De Provas, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Revaloração De Provas Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 se é cabível o redimensionamento da pena por valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a revisão da dosimetria não demonstrou manifesta ilegalidade, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.