RHC 228552 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo regimental por dois motivos principais: 1) inviabilidade de analisar a reavaliação da custódia cautelar diante da ausência de manifestação do Tribunal estadual (supressão de instância, art. 316 CPP); 2) o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KAUA DE JESUS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sequestro, Cárcere Privado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Sequestro Cárcere Privado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia Cautelar +3 more

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Parties

KAUA DE JESUS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 reavaliação da custódia cautelar (art. 316 CPP)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por dois motivos principais: 1) inviabilidade de analisar a reavaliação da custódia cautelar diante da ausência de manifestação do Tribunal estadual (supressão de instância, art. 316 CPP); 2) o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.