HC 1065713 - ACORDAO

HC 1065713 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que se trata de reiteração de matéria já analisada no HC n. 1.017.431/BA, não estando demonstrado excesso de prazo ou ato procrastinatório estatal suficiente para configurar constrangimento ilegal; as diligências realizadas e a designação de audiência indicam justificação para o curso processual, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PEREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva e sua contemporaneidade
  3. 3 atos procrastinatórios por parte das autoridades

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que se trata de reiteração de matéria já analisada no HC n. 1.017.431/BA, não estando demonstrado excesso de prazo ou ato procrastinatório estatal suficiente para configurar constrangimento ilegal; as diligências realizadas e a designação de audiência indicam justificação para o curso processual, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Pedido liminar indeferido em 06/01/2026 pelo Ministro Herman Benjamin.