AREsp 3155828 - DECISAO

AREsp 3155828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão de pronúncia e a inadmissão do pedido de absolvição sumária porque os autos não demonstram de forma inequívoca a legítima defesa e a qualificadora do motivo torpe não se mostra manifestamente improcedente diante de elementos mínimos (ex.: cobrança de dívida de R$ 30,00), sendo ainda vedado reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: JAILSON DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Vítima: Alysson de Castro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAILSON DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Alysson de Castro Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se existia prova inequívoca de legítima defesa para absolvição sumária
  2. 2 se a qualificadora do motivo torpe poderia ser excluída na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão de pronúncia e a inadmissão do pedido de absolvição sumária porque os autos não demonstram de forma inequívoca a legítima defesa e a qualificadora do motivo torpe não se mostra manifestamente improcedente diante de elementos mínimos (ex.: cobrança de dívida de R$ 30,00), sendo ainda vedado reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.