RHC 225962 - DECISAO

RHC 225962 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou existência de lastro probatório mínimo apto a autorizar o recebimento da denúncia (materialidade e indícios de autoria) e as alegações de inépcia/ausência de justa causa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, testemunhos indiretos não podem ser peremptoriamente desconsiderados quando plausíveis e corroborados por outros elementos.

Parties
Recorrente: ADEILDO SANTANA BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ (decisão Denegatória)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prova Testemunhal, Testemunho Indireto, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prova Testemunhal Testemunho Indireto +3 more

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Parties

ADEILDO SANTANA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta
  2. 2 se falta justa causa por basear-se exclusivamente em testemunhos indiretos desprovidos de corroboração
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou existência de lastro probatório mínimo apto a autorizar o recebimento da denúncia (materialidade e indícios de autoria) e as alegações de inépcia/ausência de justa causa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, testemunhos indiretos não podem ser peremptoriamente desconsiderados quando plausíveis e corroborados por outros elementos.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.