HC 1066438 - DECISAO

HC 1066438 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR MANUEL MORENO PARRA; Corréu: Alisson D'Assis Leonardo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MANUEL MORENO PARRA

Paciente

Alisson D'Assis Leonardo

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação/absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP
  2. 2 possível excesso na dosimetria da pena (aumento da pena-base de 1/6 para 1/3)
  3. 3 reconhecimento e manutenção da qualificadora do motivo torpe