HC 999978 - ACORDAO

HC 999978 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas em razão do paradeiro incerto do acusado, a ausência de publicação na imprensa oficial não demonstrou prejuízo and factual acts (afixação em cartório) supriram a irregularidade, a leitura de depoimentos policiais não gerou nulidade por ter sido oportunizado o contraditório e a qualificadora de motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente, cabendo sua análise aprofundada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: João Quevedo dos Santos; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Citação Por Edital, Nulidade Da Audiência De Instrução, Qualificadora De Motivo Fútil, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri
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Parties

João Quevedo dos Santos

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital diante da ausência de publicação na imprensa oficial e diligências realizadas
  2. 2 nulidade da audiência de instrução em razão da leitura de depoimentos da fase inquisitorial
  3. 3 manifestada improcedência da qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas em razão do paradeiro incerto do acusado, a ausência de publicação na imprensa oficial não demonstrou prejuízo and factual acts (afixação em cartório) supriram a irregularidade, a leitura de depoimentos policiais não gerou nulidade por ter sido oportunizado o contraditório e a qualificadora de motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente, cabendo sua análise aprofundada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus