HC 1065424 - ACORDAO

HC 1065424 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus pois se trata de tentativa de revisão criminal não amparada nas hipóteses do art. 621 do CPP e porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o aumento da pena com base na juventude da vítima (consequências), na premeditação e frieza do agente (culpabilidade) e na prática do crime em festividade pública durante a noite (circunstâncias), entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, analisar matéria fática que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade manifestamente demonstrável na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime em razão da idade da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois se trata de tentativa de revisão criminal não amparada nas hipóteses do art. 621 do CPP e porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o aumento da pena com base na juventude da vítima (consequências), na premeditação e frieza do agente (culpabilidade) e na prática do crime em festividade pública durante a noite (circunstâncias), entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, analisar matéria fática que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus