HC 1083481 - DECISAO

HC 1083481 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitui recurso próprio inadequadamente, não há demonstração de constrangimento ilegal e o Tribunal de origem concluiu que o veredicto está lastreado nas provas, de modo que anular a decisão exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS VITORIANO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS VITORIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de anular veredicto do júri por estar manifestamente contrário às provas
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitui recurso próprio inadequadamente, não há demonstração de constrangimento ilegal e o Tribunal de origem concluiu que o veredicto está lastreado nas provas, de modo que anular a decisão exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se