RHC 228989 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque os autos contêm elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do homicídio (execução com diversos disparos em via pública contra vítima desarmada, laudo necroscópico com onze ferimentos de entrada, motivação por vingança) e o histórico criminal do acusado, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, além de ser incabível o exame de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: ALISSON VIEIRA PACHECO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa Putativa, Supressão De Instância, Colegialidade, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Putativa Supressão De Instância Colegialidade Gravidade Concreta +1 more

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Parties

ALISSON VIEIRA PACHECO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, com fundamento em jurisprudência consolidada, viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e se pode ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se o STJ pode examinar, em habeas corpus, alegações não apreciadas pelas instâncias ordinárias (contemporaneidade da prisão e legítima defesa putativa) sem incorrer em supressão de instância ou necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque os autos contêm elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do homicídio (execução com diversos disparos em via pública contra vítima desarmada, laudo necroscópico com onze ferimentos de entrada, motivação por vingança) e o histórico criminal do acusado, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, além de ser incabível o exame de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e conservar a prisão preventiva do agravante.