HC 1070682 - ACORDAO

HC 1070682 - ACORDAO

Por força do Tema n. 1.068 do STF e do art. 492, I, e, do CPP, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da pena, de modo que a custódia que decorre dessa execução não é prisão cautelar sujeita à análise dos requisitos do art. 312 do CPP; subsidiariamente, a ordem de prisão de primeiro grau estava fundamentada na mudança de endereço sem comunicação, evidenciando risco de evasão e prejuízo à instrução criminal, portanto não há constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MARIA PAULA CAVALCANTI DE SIQUEIRA CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Decisão Denegatória De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Sentença, Prisão Preventiva, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema N. 1.068 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Sentença Prisão Preventiva Art. 492, I, E, Do CPP Tema N. 1.068 Da Repercussão Geral Do STF

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Parties

MARIA PAULA CAVALCANTI DE SIQUEIRA CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Decisão Denegatória De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Natureza da prisão após condenação (cumprimento provisório da pena versus custódia cautelar)
  3. 3 Legalidade da ordem de prisão preventiva diante de mudança de endereço sem comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 1.068 do STF e do art. 492, I, e, do CPP, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da pena, de modo que a custódia que decorre dessa execução não é prisão cautelar sujeita à análise dos requisitos do art. 312 do CPP; subsidiariamente, a ordem de prisão de primeiro grau estava fundamentada na mudança de endereço sem comunicação, evidenciando risco de evasão e prejuízo à instrução criminal, portanto não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental