HC 1045715 - ACORDAO

HC 1045715 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 478 do CPP tem rol taxativo e a menção às folhas de antecedentes não configurou, por si só, argumento de autoridade; e porque a dosimetria foi suficientemente fundamentada à luz dos arts. 59 e 68 do CP e do art. 93, IX, da CF, com indicação de circunstâncias concretas (culpabilidade, conduta social, consequências, comportamento da vítima, atuação de facção e agravante do meio) que justificaram a fixação da pena‑base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: RONALDO PINTO LIMA SILVA; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (cientificado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta

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Parties

RONALDO PINTO LIMA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (cientificado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 478, I, do CPP (argumento de autoridade/vedação de referência a documentos em plenário)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base (arts. 59 e 68 do CP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de leitura de antecedentes e acesso dos jurados aos autos (art. 480, §3º, do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 478 do CPP tem rol taxativo e a menção às folhas de antecedentes não configurou, por si só, argumento de autoridade; e porque a dosimetria foi suficientemente fundamentada à luz dos arts. 59 e 68 do CP e do art. 93, IX, da CF, com indicação de circunstâncias concretas (culpabilidade, conduta social, consequências, comportamento da vítima, atuação de facção e agravante do meio) que justificaram a fixação da pena‑base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.