AREsp 3125784 - DECISAO

AREsp 3125784 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto condenatório e o veredito do Conselho de Sentença apoiaram-se, isoladamente, em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos do tipo "ouvi dizer", sem testemunha presencial ou prova judicializada apta a sustentar a condenação, caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, 'd' do CPP; em razão disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, determinando‑se novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com suporte na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO; Parte (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF; Vítima: José Edson Facundo Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Provas, Hearsay (depoimentos Indiretos), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Pronúncia, Decisão Contrária Às Provas
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Provas Hearsay (depoimentos Indiretos) Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE

Parte (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

José Edson Facundo Chagas

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas (art.593,III,d CPP)
  2. 2 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial e depoimentos por ouvir dizer
  3. 3 configuração da agravante do art.61, II, 'c' do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto condenatório e o veredito do Conselho de Sentença apoiaram-se, isoladamente, em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos do tipo "ouvi dizer", sem testemunha presencial ou prova judicializada apta a sustentar a condenação, caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, 'd' do CPP; em razão disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, determinando‑se novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com suporte na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Determinar novo julgamento do ora agravante pelo Egrégio Tribunal do Júri