AREsp 3174164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial apenas para verificar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que a tese sobre a impossibilidade de utilizar a qualificadora 'perigo comum' na primeira fase foi examinada no voto vencido do acórdão dos embargos infringentes, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável por embargos declaratórios; por conseguinte, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ILERME DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Quesitação Do Júri, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Embargos Infringentes Recurso Especial Quesitação Do Júri +3 more

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Parties

ILERME DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não análise da tese de que a qualificadora 'perigo comum' não poderia agravar a pena na primeira fase por não ter sido quesitada aos jurados
  2. 2 Se embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial apenas para verificar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que a tese sobre a impossibilidade de utilizar a qualificadora 'perigo comum' na primeira fase foi examinada no voto vencido do acórdão dos embargos infringentes, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável por embargos declaratórios; por conseguinte, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ