REsp 2195083 - DECISAO

REsp 2195083 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o provimento demandaria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, inclusive por remissão (motivação per relationem), e há indícios suficientes de materialidade e autoria para manutenção da pronúncia.

Parties
Recorrente: CÍC ERO JOSÉ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Motivação Per Relationem, Súmula 7/stj, Impronúncia, Absolvição Sumária, Desclassificação
Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Motivação Per Relationem +4 more

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Parties

CÍC ERO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada por remissão à decisão de pronúncia (art. 381, III, CPP)
  2. 2 uso de testemunhos de ouvir dizer e prova relacionada apenas a corréus (art. 156 CPP)
  3. 3 padrão probatório exigido para decisão de pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o provimento demandaria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, inclusive por remissão (motivação per relationem), e há indícios suficientes de materialidade e autoria para manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.