REsp 2243082 - DECISAO

REsp 2243082 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão dos jurados possui suporte probatório e não é manifestamente contrária às provas; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias do crime (local, condições e modo de agir); a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por ausência de confissão ou sustentação em plenário, nos termos do rito do Tribunal do Júri; e as questões de dosimetria não foram adequadamente manejadas no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Soberania Do Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Soberania Do Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a pena deve ser reduzida ao mínimo legal
  3. 3 Se cabe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão dos jurados possui suporte probatório e não é manifestamente contrária às provas; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias do crime (local, condições e modo de agir); a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por ausência de confissão ou sustentação em plenário, nos termos do rito do Tribunal do Júri; e as questões de dosimetria não foram adequadamente manejadas no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se