AREsp 3140569 - DECISAO

AREsp 3140569 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a afirmativas genéricas de que não pretende reexame de provas; por consequência, incidiu a Súmula 182/STJ, e a matéria apontada demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade patente a ser corrigida de ofício.

Parties
Recorrente/agravante: Jonas dos Santos Batista; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Jonas dos Santos Batista

Recorrente/agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula 7 pelo recorrente
  3. 3 ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a afirmativas genéricas de que não pretende reexame de provas; por consequência, incidiu a Súmula 182/STJ, e a matéria apontada demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade patente a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.