AREsp 3105357 - DECISAO

AREsp 3105357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a análise do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo assim a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO ALMEIDA NUNES; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Art. 593, III, Alíneas C E D Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursal) Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Art. 593, Iii, Alíneas C E D Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LEANDRO ALMEIDA NUNES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Recorrido/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima reconhecida pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se a majoração da pena-base por culpabilidade e consequências do crime carece de motivação idônea (art. 593, III, "c", CPP)
  3. 3 Se aplica o óbice da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a análise do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo assim a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.