AREsp 3191386 - DECISAO

AREsp 3191386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas (reconhecimento de legítima defesa, contrariedade manifesta à prova, e fundamentação exclusiva em prova inquisitorial) exigiriam reexame do conteúdo e da valoração das provas produzidas em juízo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional examinou a prova e concluiu pela suficiência mínima a sustentar o veredicto do Júri, em respeito à soberania dos veredictos.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: ANGELO OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

ANGELO OLIVEIRA FERREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 23, II, do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 ofensa ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  3. 3 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (condenação fundada em prova exclusivamente inquisitorial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas (reconhecimento de legítima defesa, contrariedade manifesta à prova, e fundamentação exclusiva em prova inquisitorial) exigiriam reexame do conteúdo e da valoração das provas produzidas em juízo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional examinou a prova e concluiu pela suficiência mínima a sustentar o veredicto do Júri, em respeito à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.