AREsp 3130093 - DECISAO

AREsp 3130093 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem, tendo-se limitado a expor materialidade e indícios de autoria nos termos legais; as instâncias ordinárias enfrentaram os pontos relevantes (art. 315, §2º, CPP); a desclassificação e a exclusão de qualificadoras demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Desclassificação Do Crime, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Desclassificação Do Crime Qualificadoras +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 omissão no enfrentamento das teses da defesa na pronúncia
  3. 3 manutenção de qualificadoras sem suporte probatório mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem, tendo-se limitado a expor materialidade e indícios de autoria nos termos legais; as instâncias ordinárias enfrentaram os pontos relevantes (art. 315, §2º, CPP); a desclassificação e a exclusão de qualificadoras demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.