RHC 224367 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque o tribunal local não analisou definitivamente a tese de consunção, sendo a matéria dependente de análise fático-probatória que exige o regular desenvolvimento da instrução criminal; acolher o pedido agora importaria supressão de instância e antecipação indevida do debate, razão pela qual o trancamento da ação penal é prematuro.

Parties
Paciente: ELENICIO GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Consunção, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Antecipação Do Debate
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fraude Processual Consunção Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

ELENICIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 consunção entre ocultação de cadáver e fraude processual
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal quanto ao crime de fraude processual
  3. 3 supressão de instância/antecipação do debate

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o tribunal local não analisou definitivamente a tese de consunção, sendo a matéria dependente de análise fático-probatória que exige o regular desenvolvimento da instrução criminal; acolher o pedido agora importaria supressão de instância e antecipação indevida do debate, razão pela qual o trancamento da ação penal é prematuro.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.