AREsp 3105780 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou existência de lastro probatório mínimo para as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima; afastá‑las exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva.

Parties
Agravante: OSVALDO RESENDE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras Do Motivo Torpe E Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Do Motivo Torpe E Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO RESENDE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia mediante reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou existência de lastro probatório mínimo para as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima; afastá‑las exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decotou da pronúncia a qualificadora do meio cruel e conservou as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.