HC 1077751 - ACORDAO

HC 1077751 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio; a condenação estava lastreada em prova oral suficiente, não se verificando ilegalidade flagrante; a pena-base foi fixada no mínimo legal e a redução de 2/5 pela tentativa foi proporcional ao iter criminis (três disparos e incapacidade da vítima por mais de 30 dias), de modo que não há fundamento para a concessão da ordem.

Parties
Agravante: FLAVIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Soberania Do Veredicto, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tentativa Soberania Do Veredicto Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

FLAVIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio; a condenação estava lastreada em prova oral suficiente, não se verificando ilegalidade flagrante; a pena-base foi fixada no mínimo legal e a redução de 2/5 pela tentativa foi proporcional ao iter criminis (três disparos e incapacidade da vítima por mais de 30 dias), de modo que não há fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus