HC 1088479 - DECISAO

HC 1088479 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto de revisão criminal nas hipóteses não previstas no art. 621 do CPP; além disso, não se demonstrou nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a menção à ausência do acusado pelo Ministério Público foi meramente referencial, não explorada de forma prejudicial, a defesa interveio imediatamente e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDENIR INACIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Julgamento, Menção Ao Silêncio/ausência Do Acusado, Writ Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Do Julgamento Menção Ao Silêncio/ausência Do Acusado Writ Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

CLAUDENIR INACIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade do julgamento por menção à ausência do acusado ou silêncio (art. 478, II, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto de revisão criminal nas hipóteses não previstas no art. 621 do CPP; além disso, não se demonstrou nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a menção à ausência do acusado pelo Ministério Público foi meramente referencial, não explorada de forma prejudicial, a defesa interveio imediatamente e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.